Barroso determina que órgãos públicos da saúde não podem criar impedimentos para a realização do aborto legal
Ministro reconheceu que há uma "proteção insuficiente do direito fundamental à interrupção legítima da gestação, nos casos admitidos pela legislação e pela jurisprudência"
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou, nesta sexta-feira (17), que órgãos públicos de saúde não podem impor impedimentos à realização do aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.
Na decisão, Barroso reconheceu que há uma “proteção insuficiente do direito fundamental à interrupção legítima da gestação” nos cenários autorizados pela lei e pela jurisprudência.
O ministro também definiu que profissionais de enfermagem não podem ser punidos criminalmente quando participarem de procedimentos de interrupção da gravidez nos casos permitidos. Além disso, determinou a suspensão de processos administrativos, penais e decisões judiciais que responsabilizem esses profissionais.
A medida foi proferida no último dia de Barroso no STF. Caso ele não tivesse votado, a manifestação caberia ao ministro que assumirá sua vaga, sendo o nome mais cotado o do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Ainda nesta sexta-feira, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcou para as 20h o início da sessão virtual que retoma o julgamento sobre a descriminalização do aborto, cuja votação segue aberta até as 23h59 de segunda-feira (20).
A retomada foi determinada após pedido do próprio Barroso, que havia solicitado o destaque do processo em setembro de 2023, o que suspendeu a análise do caso desde então.
A ação que motivou o julgamento foi protocolada pelo PSOL em 2017 e pede que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser considerada crime. O partido argumenta que a criminalização viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, e atinge de forma desproporcional mulheres negras e de baixa renda.
Até o momento, o processo conta apenas com o voto da ex-ministra Rosa Weber, que, antes de se aposentar em 2023, manifestou-se favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
