Bens de ex-prefeita de Mucugê são bloqueados por determinação do TJ-BA

A desembargadora Ilona Márcia Reis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou recurso da Prefeitura de Mucugê e determinou o bloqueio de R$ 13,4 milhões em bens da ex-prefeita Ana Olímpia Hora Medrado, acusada de vender imóveis públicos sem autorização legislativa.

O pedido da liminar feito pela Prefeitura havia sido negado, em primeiro grau, o que motivou o recurso de agravo de instrumento com o intuito de reparar a lesão sofrida pelos cofres públicos. Segundo a denúncia, a ex-prefeita vendeu “todos os 150 lotes do Loteamento João Oliveira sem abrir processo administrativo individual a fim de verificar as condições pessoais de cada um dos compradores”.

A denúncia diz ainda que, “a falta de publicidade e transparência nos critérios utilizados para escolha dos beneficiários e os preços irrisórios revela a prática de atos de improbidade administrativa”. Como defesa, Ana Olímpia alegou “que a área alienada era para fins de interesse social”.

A desembargadora acatou parcialmente os pedidos feitos pela Prefeitura, que, além do bloqueio de bens, havia requerido também a aplicação de multa à ex-prefeita no valor de quase R$ 27 mil, o que foi negado. 

“Cumpre esclarecer que a indisponibilidade de bens em ação por atos de improbidade administrativa deve se limitar à quantia indicada como dano ao erário, sem acréscimo dos valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil”. escreveu.

Sobre o valor do bloqueio fixado, a magistrada leva em consideração o valor médio de R$ 40 mil correspondente aos 337 imóveis que teriam sido vendidos sem autorização. A desembargadora deu o prazo de 15 dias para a ex-prefeita responder à decisão.

A decisão completa pode ser conferida ao clicar aqui.