Câmara aprova negociação de dívidas para micro e pequenas empresas
Empresas devem participar do Simples Nacional
Foto: Najara Araújo/ Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27), em sessão deliberativa virtual, o projeto de lei complementar que dá a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, façam a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.
A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.
A possibilidade de realizar a negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Estão inclusos nesse pacote débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritos em dívida ativa.
