Câmara aprova projeto de lei que amplia excludentes de ilicitudes a militares
Relator da proposta é o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que amplia excludentes de ilicitude para policiais e integrantes das Forças Armadas. Com isso, novas situações foram criadas, para além das que já estão previstas no Código Penal e no Código de Processo Penal, para evitar a punição de agentes de segurança caso matem alguém durante uma operação, por exemplo.
O relator da proposta, o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), criou um dispositivo chamado "circunstância exculpante", que inclui essas novas possibilidades na lei. Agora, o projeto tem que ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça para depois ir ao plenário. O texto está presente na lista que será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para ser votado diretamente no plenário.
O Palácio do Planalto se manifestou em relação ao projeto de lei e alegou que a medida busca "conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais".
