Câmara deve votar urgência de projeto que cria regime tributário para tecnologia e datacenters
Proposta substitui MP prestes a perder validade e prevê isenções fiscais por cinco anos
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (10), o requerimento de urgência do projeto de lei que cria um regime especial de tributação para empresas de serviços de tecnologia e de datacenters. A proposta foi apresentada em janeiro deste ano, após o governo editar uma medida provisória sobre o tema que não avançou no Congresso.
Ainda não há relator definido para o projeto, mas o pedido de urgência pode ser analisado mesmo assim. As bancadas do PSD, PDT e PSB manifestaram interesse em assumir a relatoria da matéria.
Havia a possibilidade de votação do mérito nesta segunda-feira (9), mas integrantes do governo defenderam mais tempo para discussão do texto. A medida provisória perde validade em 25 de fevereiro, o que levou o Executivo a acelerar a tramitação do projeto.
O texto cria dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA).
O REPES é destinado a empresas que atuam no desenvolvimento de software ou na prestação de serviços de tecnologia da informação, com exceção de datacenters. Para se habilitar, a empresa deverá comprovar que pelo menos 50% da receita bruta anual decorre de exportações de bens e serviços.
O REDATA abrange empresas que implementem projetos de instalação ou ampliação de serviços de datacenter no Brasil. Entre os requisitos, está a obrigação de destinar ao mercado interno, no mínimo, 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com os benefícios do regime. As empresas também deverão cumprir critérios de sustentabilidade e garantir o suprimento de energia elétrica por meio de contratos ou autoprodução a partir de fontes limpas ou renováveis.
Em relação aos benefícios fiscais, o projeto prevê a suspensão, por cinco anos, da cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação. As isenções se aplicam à venda no mercado interno e à importação de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados a bens de capital.
