Câmara nega recurso e projeto que limita decisões individuais do STF segue ao Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou na noite de quarta-feira (22) o recurso que levaria ao plenário o projeto de lei que impede partidos pequenos de protocolarem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita decisões monocráticas de ministros.

Com a rejeição, por 344 votos contrários, 44 favoráveis e duas abstenções, a proposta segue diretamente para o Senado, já que havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de setembro.

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o texto proíbe que partidos com menos de 13 deputados federais ingressem com ações no STF a partir de 2026. O projeto também restringe decisões monocráticas , que só poderão ser tomadas por ministros durante o recesso do Congresso e deverão ser posteriormente referendadas pelo plenário.