CCJ do Senado aprova repasse direto de emendas a Estados e Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 48/2019, que permite a transferência direta de dinheiro para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.

A PEC é originada da PEC 61/2015, apresentada pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reforça que o entendimento da CNM é de que a proposição favorece os Entes municipais ao permitir que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, a Caixa Econômica Federal (CEF) é a intermediária e as taxas para gestão dos contratos chegam a 12%.

A expectativa é de que o assunto seja votado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (11). O líder do movimento municipalista acompanhará a votação para garantir que os interesses dos Municípios sejam atendidos. Sendo aprovada, as novas regras passam a valer já em 2020.