CCJ do Senado avalia PEC dos Precatórios em reunião deliberativa nesta quarta-feira (24)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24) para votar importantes 15 projetos que estão par análise da Casa. Entre as propostas em pauta, está a PEC dos Precatórios que parcela do pagamento das dívidas da União, mudando as regras do teto de gastos do governo federal. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

A aprovação da PEC dos Precatórios é a "carta na manga" do governo federal para financiar o programa Auxílio Brasil. Com a proposta, o governo espera um espaço fiscal na ordem de R$ 91,6 bilhões para pagar o benefício de R$ 400 por contemplado, além de outras despesas orçamentárias. 

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), enviou na terça-feira (23) quatro emendas à PEC. O governo deve ceder aos pleitos do MDB para conseguir apoio da bancada de 15 parlamentares, a maior do Senado. Entre as alterações do texto, feitas por Braga, está a previsão de que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda tenha direito a uma renda básica, tornando o direito permanente.

O relator da PEC dos Precatórios na CCJ do Senado e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou no fim da tarde de terça-feira (23) que deve alterar o texto em pelo menos seis pontos. Segundo o senador, as seis mudanças feitas em seu relatório serão: indicação do Auxílio Brasil como programa permanente no valor de R$ 400; vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC; auditoria e gestão dos precatórios; que os recursos extraordinários dos precatórios do Fundef sejam garantidos a professores por meio de acordo salarial e não por meio de reajuste; fluxo de pagamento do Fundef ao longo dos anos; ajuste redacional em relação à utilização de precatórios de direitos de terceiros.

Bezerra deve ler o relatório com as mudanças na reunião da CCJ na manhã desta quarta (24).