CCJ do Senado vota nesta terça projeto para retomar prisão após 2ª instância
Em novembro, STF derrubou prisão depois de condenação na segunda instância
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.
Tal proposta é o primeiro item da pauta da CCJ. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, por ter caráter terminativo.
Todavia, o plenário do Senado só analisará o tema se houver recurso por parte de senadores, e parlamentares contrários ao projeto já avaliam apresentá-lo.
Mês passado o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Para a maioria dos ministros, uma pessoa condenada na Justiça só pode ter a prisão decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso em todas as instâncias.
O texto em pauta altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.
Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.
