Com vetos, Bolsonaro sanciona nova lei do FGTS

Foi oficializado, com vetos, nesta quinta-feira (12) o aumento do limite do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que passou de R$ 500 para R$ 998, valor correspondente ao salário mínimo.

A Medida Provisória (MP) que fixa novas as regras do FGTS foi legitimada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Agora, ela será convertida em lei.

Tem direito a sacar R$ 998 todo trabalhador que tiver saldo de até esse valor na conta vinculada ao fundo de garantida. Essa quantia pode ser retirada de cada conta. Para o trabalhador com mais de R$ 998 na conta, o limite de saque por conta segue sendo de R$ 500.

Com a aprovação, os clientes que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020.

Mudanças

Em julho, o governo editou a medida provisória, criando o saque imediato e o saque-aniversário. O calendário do saque-aniversário só começa em abril do ano que vem.

Saque

Hoje, o FGTS pode ser sacado apenas em algumas situações, como compra da casa própria, aposentadoria e demissão sem justa causa.

O Fundo é uma conta vinculada ao contrato para proteger o trabalhador, caso ele seja demitido sem justa causa.

Como funciona

No início de cada mês, as empresas depositam, em contas da Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Esse dinheiro pertence ao trabalhador, é depositado em seu nome.

O FGTS é administrado por um conselho, composto pelo governo federal e por organizações que representam os trabalhadores e as empresas empregadoras.

O fundo segue tendo como único agente operador a Caixa, que controla as contas dos trabalhadores. O banco também define as regras de execução de programas de habitação, saneamento e infraestrutura do governo, financiados com recursos do FGTS.

Pelo texto aprovado pelos paramentares, a taxa de administração do FGTS paga à Caixa, que incide sobre o total de ativos, foi reduzida de 1% para 0,5% ao ano. Com isso, a estatal perderá receita.