Comissão aprova PL que autoriza poder público a cobrar por oferta de dados em tempo real

O Projeto de Lei 2224/21 que permite ao poder público cobrar pelo custo de serviços específicos de dados em tempo real fornecidos a pessoas jurídicas ou setores da economia foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. 

O projeto é do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e foi relatado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que apresentou parecer favorável. Para ele, a medida pode estimular a circulação de dados de interesse público que hoje não estão acessíveis devido ao alto custo de processamento, como informações meteorológicas.

Para que a cobrança seja permitida, os serviços de dados em tempo real deverão ter caráter complementar a outros de acesso gratuito e universal, e custo de fornecimento que exija gastos extras para o órgão provedor das informações.

Os valores arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção dos sistemas de origem dos dados e na ampliação dos canais de transparência e de dados abertos do órgão fornecedor.