Comissão do Senado adia votação de projeto que pode ajudar a reduzir impactos do tarifaço no Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu adiar a votação do projeto de lei complementar (PLP) 168/2025, que pode reduzir o impacto do tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos contra produtos importados do Brasil. A proposta, que exclui dos limites do arcabouço fiscal os gastos destinados a mitigar o impacto das tarifas, estava prevista para votação nesta terça-feira (9), mas foi adiada após pedido de vista.

O projeto foi proposto pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A proposta estabelece procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais da União voltadas a compensar as perdas de empresas exportadoras. Pela proposta, esses gastos ficariam fora das metas de resultado primário e do limite de despesas definidos pelo arcabouço fiscal.

Além disso, o texto dispensa as despesas e renúncias fiscais de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), como a obrigatoriedade de demonstrar que o gasto estava previsto na lei orçamentária anual.

Fundos

O projeto também permite que a União amplie em até R$ 1 bilhão sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), destinado à cobertura de operações de crédito para exportadores impactados pelas tarifas. No caso do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), o aporte da União poderá chegar a R$ 2 bilhões. A medida abrange operações contratadas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário), também voltado a apoiar exportadores atingidos pelo tarifaço.

Além disso, a proposta autoriza a União a integralizar cotas de até R$ 1,5 bilhão para reduzir os impactos das tarifas. De acordo com o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, a medida possibilita que o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) passe a compartilhar riscos que atualmente são arcados integralmente pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Reintegra

O texto também altera o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Criado para estimular a venda de produtos manufaturados ao exterior, o programa garante às empresas exportadoras a devolução de parte dos tributos pagos.

Pela Lei 13.043, de 2014, o percentual de devolução varia de 0,1% a 3%, podendo receber um acréscimo de até 2% em situações específicas. O projeto amplia esse limite, permitindo um acréscimo de até 3% para exportações impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos.

Pedido de vista

Durante a sessão, o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor de três emendas rejeitadas pelo relator, propôs um pedido de vista. O parlamentar prestou apoio a um requerimento proposto pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que solicita a realização de uma audiência pública sobre o PLP 168/2025.

"Sei a responsabilidade que temos com os empregos, especialmente no Sul do Brasil, onde a exportação de madeira foi muito afetada. Mas temos que discutir numa audiência pública para ver como podemos ajudar nosso exportador", afirmou Bagatolli.