Comissão especial da Câmara aprova PEC que limita recursos ao STJ

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o número de recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2017, mas foi alterado pelo Senado e, por isso, precisou ser novamente analisado pelos deputados. Com a aprovação, o texto segue para votação em plenário.

Atualmente, a Constituição diz que cabe ao STJ analisar e julgar, por meio do chamado recurso especial, as causas decididas (em única ou última instância) pelos TRFs ou pelos TJs quando a decisão alvo do recurso contrariar lei federal ou negar a vigência da própria lei; julgar válido atos de governos locais que contrariem leis federais ou dar a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

A PEC em discussão acrescenta um dispositivo para filtrar as possibilidades em que um recurso pode ser apresentado ao STJ: o da "relevância das questões de direito federal infraconstitucional". Na prática, o texto define que poderá recorrer ao STJ quem demonstrar a relevância das questões discutidas no caso e que tratem de direito federal infraconstitucional. Segundo a relatora da PEC, Bia Kicis (PL-DF), o objetivo do filtro é "descongestionar" o sistema de justiça, "reduzindo o número de recursos especiais junto ao STJ".