Congresso autoriza emendas sem carimbo a bancadas e amplia repasse orçamentário

Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quinta-feira (15), o Congresso autorizou a transferência direta de recursos das emendas de bancada para que os Estados e municípios usem em qualquer área, no ano eleitoral de 2022, sem fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Esse tipo de repasse, chamado de transferência especial, é autorizado apenas pela Constituição para emendas individuais, aquelas indicadas por deputados e senadores, e não para as emendas de bancada, que formada pelo conjunto de parlamentares de um Estado. O dispositivo aprovado é classificado por técnicos como inconstitucional.

Como o pagamento é realizado diretamente para governos estaduais e municipais para uso livre, sem algum projeto ou convênio, esse tipo de emenda recebeu vários apelidos no Congresso: "sem carimbo", "cheque em branco", "farra do boi" e até "Pix orçamentário". A possibilidade de bancadas adotarem esse modelo foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro na LDO de 2021.

O Congresso acabou com o veto, mas o impasse foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga uma ação protocolada pelo partido Novo. Neste ano, as transferências especiais somaram R$ 1,99 bilhão e foram enviadas apenas para emendas individuais. Na prática, ampliar o modelo para as bancadas deve aumentar o valor no próximo ano, período de eleições.