Congresso quer celeridade na votação da PEC da regulamentação de precatórios

Com pressa em solucionar o impasse do pagamento dos precatórios, o presidente da Câmara dos Deputados Federais, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) querem agilidade na votação do projeto.  

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) regulamenta o pagamento dos precatórios para o próximo ano (2022). O tema prevê que se as dívidas da União não forem bem administradas, o acúmulo pode somar R$ 170 bilhões até 2026. 

Precatórios são dívidas de ações judiciais que a União é obrigada a pagar quando não há mais possibilidade de recursos na Justiça. 

Após reunião nesta terça-feira, Pacheco, Lira e o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegaram a um acordo para enquadrar o pagamento dos precatórios na regra do teto de gastos, essa limita o crescimento das despesas da União com base na informação do ano anterior. 

Com a proposta acertada no Congresso, o valor de pagamento dos precatórios para 2022 ficaria limitado ao valor entre R$ 39 e R$40 bilhões. Com isso, R$ 49,2 bilhões do total previsto, que era de R$ 89 bilhões, para 2022, ficaria "alheio ao limite do teto", e poderia ser transferido para 2023. Há também uma proposta que prevê que esses valores podem ser renegociados com os credores.

O gerenciamento dos precatórios que ficariam de fora da regra sugerida pelos presidente do Senado e da Câmara é importante para evitar o risco de acúmulo dessas dívidas, avalia o economista Ítalo Franca, do Santander Brasil. Nos cálculos do especialista, se não houver nenhum tipo de gerenciamento desse "resto", há possibilidade de acúmulo de R$ 170 bilhões em precatórios não pagos entre 2022 e 2026, ou 1,5% do PIB previsto para o próximo ano.

A simulação considera uma curva de crescimento das despesas com precatórios, com dívidas que podem entrar na conta utilizando como referência a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Balanço Geral da União, adicionada a correção do teto dos precatórios pela publicação projetada. 

Segundo o economista, o volume previsto de pagamento de precatórios nos anos seguintes fica entre R$ 70 e R$ 5 bilhões por exercício.  

Franca, porém, pondera que é preciso acompanhar se a proposta de Pacheco e Lira, apresentada após reunião com a equipe econômica, vai ser aprovada e se não vai haver contestação jurídica, já que há uma postergação no pagamento de dívidas. É preciso ter mais clareza sobre as regras da proposta e saber se o sub-teto (teto de pagamento dos precatórios) valerá para os anos seguintes, como 2023 em diante.

Com pressa, Lira quer concluir a votação do projeto no prazo de 15 a 20 dias. Já no Senado, Pacheco estima um prazo de duas a três semanas para que a votação seja concluída. Mas parlamentares reclamam que não há informações sobre  PEC e que nenhum texto foi apresentado para análise.