Congresso vai manter sigilo de parlamentares que utilizaram orçamento secreto
Ação descumpre ordem do STF
Em ato conjunto, divulgado nesta quinta-feira (25), o Congresso Nacional afirmou que não irá divulgar os nomes dos parlamentares que direcionaram verbas do orçamento secreto até o momento. De acordo com o documento, as informações só serão abertas para solicitações feitas de hoje em diante.
A decisão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal contraria uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que seja dada alta publicidade aos casos de distribuição das verbas do orçamento secreto.
No comunicado, o Congresso destaca que “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.
Outro trecho afirma que existe uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”.
Em liminar feita há 20 dias, a ministra do STF, Rosa Weber, solicitou que fosse dada ampla publicidade aos deputados e senadores beneficiados e que os valores que já foram pagos também fossem divulgados.
“O regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”, afirmou a ministra em trecho da decisão.
