Defesa de Flávio Bolsonaro pede que STF mantenha foro privilegiado no caso da 'rachadinha'

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicamos-RJ) pediu nesta segunda-feira (13), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado de Flávio no caso das "rachadinhas". Na medida, o MP contesta uma decisão da Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador. Essa sentença, dada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio em 29 de junho, permitiu que as investigações saíssem da primeira instância e fossem direto ao órgão máximo da Justiça do Rio.

O MP quer que a apuração seja devolvida à primeira instância, sob responsabilidade dos promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal. Segundo o MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

Já em relação ao STF, os advogados alegam questões processuais para pedir o arquivamento da ação e sustentam que o caso do filho do presidente é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandato, ao passar de deputado estadual para senador em 2019. Por isso, segundo a defesa, ele nunca ficou sem o foro privilegiado.