Depois de derrota no STF, veja até onde defesa de Bolsonaro poderá recorrer

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na última quinta-feira (11), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão, por liderar uma trama golpista para poder se manter no poder depois da derrota nas eleições de 2022. O julgamento foi encerrado com placar de 4 a 1.

As defesas do ex-presidente e de outros aliados, que também foram condenados, poderão recorrer a recursos previstos na legislação, mas os caminhos são limitados e, na maioria, não permitem rever a decisão final tomada pela Primeira Turma.

Depois do encerramento do julgamento, o passo seguinte é a publicação do acórdão, documento que formaliza os votos e a decisão dos ministros. O prazo pode ser prolongado por até 60 dias, mas há chance de acontecer antes. Em abril deste ano, por exemplo, o acórdão que tornou Bolsonaro réu foi publicado em 15 dias.

A partir da publicação da sentença, se abre o prazo de cinco dias para que as defesas dos condenados apresentem recursos. Este é o marco que define o começo da próxima fase do processo.

Recursos possíveis

O primeiro recurso cabível é o embargo de declaração. Ele é utilizado quando há dúvidas, contradições ou pontos obscuros no acórdão, além de permitir a correção de erros materiais, como equívocos em cálculos ou digitação.

Entretanto, o tipo de recurso não muda o resultado do julgamento: a função é somente esclarecer aspectos formais da decisão.

Por exemplo, se a defesa entender que existiu omissão em determinado ponto ou erro em contagem da pena, poderá pedir esclarecimentos. Porém, não é um instrumento para poder questionar a condenação em si.

A defesa de Bolsonaro disse que recorrerá com o instrumento, alegando eventuais contradições nos votos. Ao longo do tempo em que tramita, poderá atrasar execução da pena.

Outro instrumento que a defesa poderá utilizar é o habeas corpus, caso exista flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, não funciona como um recurso substitutivo de apelação. Na prática, não poderá ser utilizado simplesmente para contestar a decisão do STF.

Os advogados do ex-presidente, por exemplo, poderão recorrer deste instrumento alegando fatores com idade ou saúde debilitada. Nesta situação, o STF poderia autorizar que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar, ao invés de regime fechado.

Nos últimos anos, a Corte tem restringido a utilização do habeas corpus como ferramenta para poder reverter condenações, o que torna  caminho de difícil aceitação.

Possíveis embargos infringentes

Há ainda os chamados embargos infringentes, que poderiam levar o caso da Primeira Turma para ser reavaliado pelo plenário do STF, composto por 11 ministros. Entretanto, o recurso só é admitido quando ao menos dois ministros votam pela absolvição.

No caso de Bolsonaro, o placar foi de 4 a 1, com somente um voto favorável à absolvição. Com isso, o requisito não foi cumprido, e os embargos infringentes não podem ser apresentados.

Revisão criminal 

Outra alternativa possível mas somente depois do trânsito em julgado - quando não restam mais recursos -, é a revisão criminal. O recurso está previsto no Código de Processo Penal e poderá ser utilizado em determinadas situações: descoberta de novas provas, reconhecimento de erro Judiciário ou quando existirem indícios claros de injustiça.

Ainda assim, a experiência aponta que o tipo de pedido raramente prospera. Processos de grande repercussão, como o Mensalão e a Operação Lava Jato, tiveram tentativas de revisão criminal, mas nenhuma delas foi capaz de alterar condenações de maneira significativa.

Em nota depois do julgamento, a defesa de Bolsonaro se manifestou afirmando que “as penas fixadas são absurdamente excessivas e desproporcionais” e que, diante disso, após a análise dos termos do acórdão, “ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”.

Prisão e execução da pena

A pena determinada pelo STF prevê começo do cumprimento em regime fechado, o que significa que Bolsonaro deverá ser conduzido a um estabelecimento prisional. Existe ainda a possibilidade de que seja dedicada a ele uma cela especial, como nas instalações da Polícia Federal.

Apesar disso, a chance de permanência no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, não está descartada.

A execução só acontecerá após os recursos serem julgados. Enquanto isso não ocorre, o processo não transitou em julgado. Diante disso, não há ordem definitiva de prisão.

A experiência do julgamento do Mensalão, em 2013, aponta que esse trâmite poderá ser relativamente rápido. Naquela ocasião, os embargos de declaração foram julgados em aproximadamente um mês, e José Dirceu, por exemplo, começou a cumprir pena pouco tempo depois.

No caso de Bolsonaro, a expectativa é de que a análise dos recursos também seja acelerada, antes do relator Alexandre de Moraes decidir sobre data e local de cumprimento da pena.

No momento, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília em decorrência do inquérito que investiga a atuação do filho Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A prisão não está envolvida com o processo de tentativa de golpe.

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