Deputado Kiko Celeguim apresenta relatório final do PL sobre o Metanol, que prevê penas de até 15 anos

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) divulgou nesta sexta-feira (24) o relatório final do projeto de lei que amplia as punições para crimes de falsificação e adulteração de bebidas e produtos alimentícios, conhecido como PL do Metanol.

A proposta altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, prevendo penas de até 15 anos de prisão quando a adulteração resultar em morte.

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O projeto já teve regime de urgência aprovado e deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana, conforme a pauta divulgada pela Presidência da Casa.

Inclusão de “jabutis”

A pedido da equipe econômica do governo, o relator incluiu no texto trechos de uma medida provisória sobre o IOF (MP 1303), que foi rejeitada pela Câmara há duas semanas.

As mudanças acrescentam ao PL dispositivos de ajuste fiscal e controle de gastos públicos, como:

-Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e criação de um fundo permanente para o benefício;

-Limitação do seguro-defeso à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, com exigência de biometria e cruzamento de dados;

-Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);

-Fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios;

-Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, para coibir créditos indevidos.

Esses dispositivos, sem relação direta com o combate à falsificação, foram apelidados pelo próprio relator de “jabutis do bem”.