Deputados aprovam texto-base de projeto que muda regras do ISS

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (20), o texto-base do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Por 312 votos a 1, os deputados terão de analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação. Esta etapa está prevista para esta terça (3). Concluída a votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feita no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço. 

A proposta define ainda que a mudança valerá para os serviços de plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico); plano de atendimento e assistência médico-veterinária; administração de consórcios, cartão de crédito e débito; arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo).

Aprovada pelos deputados, a proposta cria uma transição para esses setores, que está prevista para ocorrer entre 2020 e 2023. O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município, onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, onde está o consumidor.

Na prática, como as atividades especificadas no projeto envolvem muitos consumidores, espalhados em várias cidades país, a tendência é que os recursos sejam distribuídos para uma quantidade maior de municípios em relação à distribuição atual.