Deputados articulam votação de PL que define crime de responsabilidade a Ministros do STF por usurpar competência do Legislativo

Deputados federais se articulam pela votação do projeto (PL 4.754/2016) que define como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo. Em outras palavras, a proposta estabelece que os ministros da mais alta Corte do país podem sofrer processo de impeachment caso tomem decisões que sejam consideradas próprias dos parlamentares. O relatório, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é da deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que tenta mobilização pelas redes sociais. "Em tempos de desenfreado ativismo judicial, urge a necessidade de se estabelecer limites contra a ditadura da toga que usurpa poderes do Legislativo atropelando, por sua vez, a vontade soberana do povo", registrou no Twitter nesta segunda (3).

Na justificativa, a deputada destaca decisões do STF que se configurariam como usurpação de Poder. Entre elas, a que permite o aborto em casos de fetos anecéfalos (sem cérebro) e que dá direito de união estável a casais de pessoas do mesmo sexo.  "O STF vem alterando o sentido  literal da Constituição, com isso usurpando o próprio poder constituinte, que se confunde com a  soberania nacional e tem como titular único e exclusivo, segundo o parágrafo único do art. 1º da Carta  Magna, apenas o povo brasileiro. Em outras palavras, reescrevendo a Constituição do Brasil com seu  ativismo judicial, o STF não está apenas violando as prerrogativas do Congresso, mas arrogando para si  direitos que competem unicamente ao povo", escreveu.

A votação na CCJ é o primeiro passo do projeto, que ainda precisa passar pelo Plenário para ser aprovado.