Deputados protocolam projetos para tentar anular decreto que altera Lei Rouanet

Deputados federais apresentaram três projetos de decreto legislativo nesta segunda-feira (2), na Câmara dos Deputados, com o objetivo de tentar anular o decreto do presidente Jair Bolsonaro que altera a Lei Rouanet. Os projetos criticam a centralização das decisões nas mãos do secretário especial da Cultura, Mario Frias. 

Tanto o 336. de autoria de Marília Arraes (PT/PE), quanto o 339, de Natália Bonavides (PT/RN), e o 343, de David Miranda (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Alice Portugal (PCdoB/BA), Túlio Gadêlha (PDT/PE) e Áurea Carolina (PSOL/MG), pedem para sustar os efeitos do decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021. 

O decreto de Bolsonaro regulamenta e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido popularmente como Lei Rouanet. Entre as principais alterações, estão a ênfase aos projetos de belas artes e arte sacra e um maior controle do governo para tomar decisões a respeito dos projetos contemplados. Este decreto nº 10.755, publicado no Diário Oficial de 27 de julho, regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências. 

Em seu texto, Marília Arraes diz que essa centralização dificulta a participação da sociedade civil.  “(...) mesmo com a Lei das Agências Reguladoras estabelecendo a ausência de tutela dessas e pela sua autonomia funcional, o decreto é institucional ao definir que a avaliação da efetividade de estratégias promovidas por meio do Fundo Setorial do Audiovisual seja realizada pela Ancine em conjunto com a Secretaria Especial de Cultura e com o auxílio do agente financeiro credenciado”.

Em sua justificativa, Natália Bonavides diz que o decreto nº 10.755 “é um passo dado pelo governo Bolsonaro no sentido de controlar a produção cultural do País”. “Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro e seus subordinados não escondem a má-intenção cuja inspiração pode ser encontrada nos porões da ditadura militar. Ainda em 2019, o presidente falou de sua intenção de estabelecer um filtro nas produções audiovisuais brasileiras por meio da Ancine, ou seja, em seu primeiro ano de governo, Jair Bolsonaro externou seu projeto de transformar as ferramentas de fomento de produções culturais, dentre elas a Ancine, em agências de censura”.

Já o terceiro projeto de decreto legislativo, de David Miranda, Fernanda Melchionna, Alice Portugal, Túlio Gadêlha e Áurea Carolina, afirma que o decreto do Pronac cumpre a função de atualizar a legalidade das ações. “Entretanto, numa leitura mais atenta, verifica-se que o decreto significa um aprofundamento da centralização do poder decisório nas mãos de Mario Frias, secretário Especial de Cultura, além de promover ingerência em diversas instâncias de deliberação da sociedade civil para aumentar o controle e a possibilidade de censura”, escrevem e completam: “O texto abre brechas para se incrementar a possibilidade de cerceamento da liberdade de expressão”.