“Descolada de sua aplicação efetiva”, diz TCU ao rejeitar denúncia sobre licença criada por Alcolumbre

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, arquivou a denúncia sobre os penduricalhos gerados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União). A área técnica, no entanto, havia orientado a interrupção da medida de forma cautelar.

Cedraz, que é o relator do processo no TCU, apontou que não é possível comprovar a existência de despesa com a implementação de uma licença compensatória aos servidores do alto escalão do Senado, já que se trata de um debate sobre a norma, sem aplicação efetiva, segundo o ministro. Ele interrompeu a investigação contra Alcolumbre, conforme informações da coluna de Tácio Lorran, do Metrópoles.

“Ainda que o denunciante tenha juntado aos autos cópia do ato administrativo impugnado, não há qualquer comprovação de que tenha ocorrido despesa a título de indenização de licença compensatória e que essa despesa tenha ofendido dispositivo legal. Há tão somente uma tentativa de se travar discussão a respeito do ato normativo em tese, descolada de sua aplicação efetiva, com o fito de que se promova o controle de constitucionalidade ou de legalidade de norma regulamentar genérica e abstrata”, apontou trecho da decisão.

O novo penduricalho do presidente do Senado determina que haja um dia de folga a cada três dias úteis de trabalho. Esse tempo de descanso ainda pode ser convertido em indenização. Além disso, o ato estabelece que o valor “não comporá a base de cálculo de quaisquer adicionais ou gratificações e tampouco integrará a base remuneratória para fins previdenciários”.

“O servidor poderá requerer à Diretoria-Geral que os dias de licença compensatória sejam indenizados”, afirma o parágrafo 1º do art. 4º do ato normativo assinado por Alcolumbre em 28 de fevereiro.

A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU orientou que a denúncia fosse aceita, para que o penduricalho fosse suspenso. A área técnica argumenta que a medida consiste no “pagamento irregular de parcelas remuneratórias ou indenizatórias”, o que poderia resultar em um alto custo ao longo dos anos.

“Adentrando especificamente na irregularidade suscitada, o auditor afirma existir interesse público no trato da matéria, por consistir em pagamento irregular de parcelas remuneratórias ou indenizatórias, e que há risco, materialidade e relevância, pois tal pagamento ao longo do tempo resultaria em montante expressivo”, afirma o documento.

Os técnicos também afirmam que não existe “lastro legal” para a medida de Alcolumbre. “A criação da licença compensatória teria o condão de incrementar irregularmente as quantias percebidas pelos servidores alcançados pela norma, de modo a ultrapassar o teto remuneratório constitucional”, continua.

A criação do penduricalho por Alcolumbre ocorreu em 28 de fevereiro de 2025, quando os supersalários de juízes e integrantes do Poder Judiciário estavam sendo discutidos. A licença é destinada aos titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Gabinete da Presidência, da Advocacia, da Auditoria, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, e da Secretaria de Comunicação Social.