Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ao todo, a PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno; e 75 votos a favor e nenhum contra no segundo. O texto segue para promulgação.

Por decisão do plenário, a PEC foi votada sem apreciação dos destaques do PT e do PL que tratavam da redução da maioridade penal. De um lado, o PL propunha que a idade mínima diminuísse para 16 anos, em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos, nos hediondos; do lado do PT, a ideia era reduzir para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. Agora, as duas emendas apresentadas tramitarão na Casa separadamente da PEC da Segurança Pública.

A aprovação representa uma vitória do governo Lula (PT). Com a reeleição do presidente, a estratégia é conseguir aprovar o texto ainda neste ano, a fim de evitar que passe pela análise de um Senado majoritariamente formado, a partir de 2027, por integrantes eleitos do PL.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 14, antes do segundo turno das eleições, e o plenário chegou a pautar o tema para votação. A análise, porém, foi adiada devido a um impasse entre governo e oposição quanto à redução da maioridade penal.

O que diz a PEC

A PEC da Segurança Pública reorganiza o combate ao crime no Brasil dando mais poder de coordenação à União, sem tirar a autonomia dos estados.

• SUSP na Constituição: O Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional (como o SUS na saúde), padronizando dados, inteligência e diretrizes em todo o país;

• Polícias Fortalecidas: A PRF vira Polícia Viária Federal (atuando em rodovias, ferrovias e hidrovias) e a PF ganha poder focado na investigação de organizações criminosas, milícias e crimes interestaduais;

• Guardas Municipais: São formalizadas na Constituição como órgãos civis de segurança local e prevenção;

• Combate às Facções: Endurece o regime de prisão para chefes do crime organizado e prevê punição penal para empresas envolvidas com lavagem de dinheiro ou apoio a facções;

• Verbas Protegidas: Proíbe o contingenciamento (bloqueio) de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN).