Ex e atual prefeito de Barreiras são punidos por irregularidades em contratação de serviços

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu, nesta terça-feira (06), o ex-prefeito de Barreiras, Saulo Pedrosa de Almeida, e o atual, João Barbosa Sobrinho. Segundo o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, a punição é por conta de irregularidades na contratação do escritório de Advocacia Wanderley Gomes. 

Entre as causas para as punições estão acordo extrajudicial com o escritório para pagamento de honorários advocatícios no total de R$21,5 milhões, o que resultou de 2015 a 2017 em um montante de R$178.617.634,26; acordo não homologado em juiz; deixar de seguir a ordem dos precatórios, escolhendo realizar pagamento a determinado credor em preferência aos demais e comprovada a publicação do contrato. 

De acordo com a relatoria, o contrato tinha por objeto a recuperação de créditos do Fundef. O que estaria em desacordo com o regime jurídico dos contratos administrativos, uma vez que não foi precedido do devido procedimento licitatório, nem observou os princípios da razoabilidade e economicidade, além de ter estipulado cláusula de remuneração típica dos contratos de risco.

O relator multou os gestores no valor de R$40 mil. A decisão cabe recurso.