Fachin nega mudança em cumprimento de pena a Delcídio

Ex-senador petista teve pedido negado pelo ministro do STF na última sexta-feira (10).

[Fachin nega mudança em cumprimento de pena a Delcídio]

FOTO: Reprodução

O ex-senador Delcídio do Amaral não terá tempo para se dedicar exclusivamente às atividades pecuárias na fazenda da família em Corumbá (MS). O pedido para que sua pena de prestação de serviços à comunidade fosse substituída por multa foi negado na última sexta-feira (10) pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de Delcídio teve apoio no acordo de delação premiada firmada com o Ministério Público Federal (MPF), homologada pelo então ministro Teori Zavascki, morto em um acidente de avião em janeiro de 2017 – chamada do “saudoso” nos autos da petição. No processo, o ex-senador argumentou que foi absolvido das acusações que deram origem ao termo de colaboração premiada, o que permitia que seu pedido fosse acolhido, na medida em que a prestação de serviços à comunidade não tem objetivo ressocializante nem pedagógico, já que não se trata de condenado.

“Tenho que as cláusulas avençadas devem ser mantidas incólumes, prestigiando-se a estabilidade do que foi pactuado e a segurança das relações negociais, sem prejuízo, por certo, na redefinição do local da prestação de serviços à comunidade, a ser feita pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul/MS, responsável pela fiscalização das sanções premiais”, afirmou Fachin ao acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Delcídio continuará cumprindo jornada de 7 horas por semana na instituição denominada Casa da Criança Peniel, na capital matogrossense.


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