Fachin vota contra tese que pode anular sentenças da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta quarta-feira (25) contra a tese jurídica que pode anular várias condenações na Operação Lava Jato, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação.

Fachin, que é relator do caso, votou contra o entendimento firmado pela Segunda Turma do STF, segundo o qual, os advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). 

O caso é discutido no habeas corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a dez anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, pede a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal, em Curitiba. 

No voto, o ministro Fachin disse que não há na lei brasileira regra obrigando a concessão de prazo para que a defesa do delatado possa se manifestar após os advogados dos delatores nas alegações finais. Dessa forma, as defesas não podem alegar nulidade das sentenças por cerceamento de defesa. 

"Não há lei infraconstitucional que assegure esse direito e, ao menos até a data de hoje, até onde alcança a pesquisa que fiz, não há manifestação plenária desse STF sobre a matéria", disse o relator. 

Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (26), quando dez ministros poderão votar sobre a questão.