Fim da escala 6X1: Dino autoriza negociações coletivas para folgas dos trabalhadores
A decisão permite o adiamento, mas não elimina o direito.
Foto: Rosinei Coutinho/STF.
Os acordos e convenções coletivas estão autorizados em definir quando os trabalhadores poderão usufruir das duas folgas semanais previstas na emenda constitucional do fim da escala 6X1, sem qualquer direito de eliminá-las.
A possibilidade foi autorizada em liminar assinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (12), em relação a uma ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Com a determinação, o ministro acabou por derrubar a previsão legal que exigia ao menos uma folga por mês e a média de duas folgas por semana dentro do mês. Além disso, prevaleceu o entendimento que essa possibilidade é para qualquer setor, desde que seja determinado a negociação coletiva.
Outra determinação de Dino foi em relação nos casos frustrados de negociação coletiva. Assim, nesse contexto, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar um portaria conjunta prevendo as regras de compensação provioriamente apenas nos primeiros 90 dias contados do dia 16 de dezembro, data para a redução da jornada semanal de trabalho para 42 horas. Após ese período, o assunto poderá ser decido por meio de acordos ou convenções coletivas.
Por fim, o ministro determinou que o Congresso Nacional tem até 180 dias, contados da publicação da decisão, para especificar quais atividade particulares seguirão regimes diferenciados de trabalho, considerando a nova jornada de trabalho.
