Garantias e deveres ao serviço postal

Urgentes diretrizes e indicadores de cumprimento das atividades de distribuição e atendimento prestados pelos Correios, com estabelecimento de metas de 2021 a 2024, foram publicadas esta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom) no Diário Oficial da União (DOU).

São, enfim, metas para a prestação do serviço postal universal. Uma das metas é levar atendimento às unidades da rede postal própria (ou terceirizada) de todos os municípios até o fim de 2021.

Em outra frente está a meta de distribuição postal – medida pela disponibilidade de prestadores do serviço de entrega – para a totalidade de distritos com mais de 500 habitantes até o fim de 2024.

Há ainda a indicação das metas de qualidade, que têm por objetivo verificar o percentual de objetos postais entregues dentro do prazo.

A proposta é que os serviços postais não sejam apenas universalizados, mas também sejam prestados com qualidade, dentro dos padrões esperados pela população.

Vale destacar que a universalização do serviço ocorrerá por meio de empresa pública ou privada, frente à eventual desestatização dos Correios – cujo processo se encontra na segunda fase de estudos. 

Dessa forma, a portaria também estabelece que não haverá modificação nas localidades onde já exista atendimento dos Correios, mesmo que ocorram mudanças na estatal.