Google recorre decisão do STJ contra obrigação de fornecer dados

O Google decidiu recorrer da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que obriga a fornecer dados de milhares de usuários do site de buscas sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O recurso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a companhia alegou que a decisão cria risco à privacidade, além de violar direitos fundamentais protegidos pela Constituição. 

Segundo o Estadão, que ouviu o especialista em Direito Civil, Lucas Mourão, na divulgação de dados pessoais de indivíduos que não são alvos de investigação criaria uma jurisprudência perigosa.

“Não podemos receber isso com naturalidade; é um perigo”, disse Mourão, ao comentar que “Isso abre margem para um Estado policial constante, especialmente no contexto político que estamos vivendo.”

Para explicar a gravidade da decisão do STJ, o advogado comparou o caso a uma escuta telefônica genérica. “Seria como grampear o telefone de todas as pessoas para descobrir um suspeito”, disse. “É muito diferente de quando já existe um suspeito, uma linha de investigação, um pedido específico de quebra de sigilo. Isso já aconteceu outras vezes no próprio caso Marielle e também no caso Flordelis.”