Governador envia à ALBA projeto de penas alternativas para enfrentar superlotação nos presídios
Medida atende determinação do STF que reconheceu violação de direitos humanos no sistema prisional brasileiro
Foto: Seap-BA
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou para a Assembleia Legislativa do estado (ALBA) um projeto de lei que estabelece uma política estadual de penas alternativas à prisão de menor gravidade.
O documento cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), feita em 2023, que reconheceu a violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro, com o objetivo de diminuir o encarceramento. A Bahia foi 6º estado brasileiro a entregar o projeto.
Entre as medidas alternativas já previstas na legislação brasileira estão a restrição de direitos, a prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares, uso de tornozeleira, entre outras.
A proposta submetida a Alba prevê a criação da Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O núcleo será responsável por acompanhar pessoas que deixaram o sistema prisional, oferecendo condições de retomada da vida em liberdade como acesso ao trabalho e regulamentação de documentações.
As medidas alternativas, além de representar uma saída para questões de direitos humanos, são mais baratas aos cofres públicos. A manutenção de um detento nas unidades prisionais custa, em média, R$ 3 mil por mês. Quando se cumpre uma medida alternativa, o valor médio é de R$ 70 mil.
No estado, mais de 70 mil pessoas já foram atendidas pelo programa de penas alternativas. Cerca de 17 mil pessoas cumprem penas alternativas atualmente.
Já no sistema prisional baiano, mais de 15 mil detentos estão distribuídos em 25 presídios. O número ultrapassa em quase 3 mil a capacidade instalada do estado.
O envio do documento acontece em um momento em que sistema prisional baiano enfrenta desafios. Recentemente, ocorreram três fugas em presídios do estado:
Eunápolis (dezembro de 2024): 16 detentos fugiram após invasão ao Conjunto Penal. Um dos fugitivos foi morto em confronto com a polícia, e a ex-diretora da unidade é investigada por suspeita de envolvimento na facilitação da fuga. Os outros 15 seguem foragidos.
Feira de Santana (junho de 2025): Três detentos escaparam do Conjunto Penal, mas foram recapturados horas depois, graças a denúncias de moradores.
Teixeira de Freitas (julho de 2025): Quatro presos escaparam após abrirem um buraco na parede da cela. Até o momento, somente um foi preso.
Requisitos atuais
Desde 1998, o Brasil entende que as penas restritivas não podem ser aplicadas em todos os casos e podem ser substituídas mediante os seguintes requisitos:
• Se não houver violência ou ameaça no cometimento do crime;
• Se a pena aplicada não for maior que 4 anos;
• Para crimes culposos, independente da pena;
• Se o réu não for reincidente em crime doloso e/ou não tiver maus antecedentes.
Em casos de violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, não é possível a substituição da pena restritiva.
