Governo entrega PL da desestatização dos Correios ao Congresso Nacional
O texto define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços
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O Governo Federal entregou nesta quarta-feira (24/2) o Projeto de Lei da desestatização dos Correios ao Congresso. A entrega foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos ministros da Secretaria de Governo, Eduardo Ramos, e das Comunicações, Fábio Faria, ao presidente da Câmara, Arthur Lira. O texto do projeto define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços.
Outro ponto é que o projeto vai estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais, no entanto, o governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada.
O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas.
O documento do projeto será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.
