Governo Federal pede ao STF prorrogação de comissão que discute corte do ICMS e compensação aos estados

O Governo Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por 30 dias do funcionamento da comissão especial criada pela Corte para debater a aplicação de novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A solicitação foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao ministro Gilmar Mendes, que conduz os trabalhos da comissão.

A AGU apontou, no requerimento levado ao ministro, um “compromisso com o aprofundamento dos esforços para a construção de uma solução compositiva". A partir disto, o decano do Supremo determinou que os estados se manifestem em até 48 horas sobre a ampliação do funcionamento do grupo.

A comissão foi instalada após o Congresso aprovar e o presidente Jair Bolsonaro sancionar duas leis que alteram as alíquotas de ICMS que incidem sobre os combustíveis. O ICMS é um imposto estadual e, por isso, os governadores afirmam que as leis são inconstitucionais e que os estados precisam ser compensados por eventuais perdas de arrecadação.

A questão envolvendo o ICMS está sendo debatida no Supremo em duas ações. Em uma delas, o presidente da República pede a limitação da alíquota do tributo à prevista para as operações em geral. Na outra, 11 estados questionam regras da Lei Complementar federal nº 192/2022 que determinaram a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional.