Governo Federal pede ao STF que suspenda leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis
O governo argumenta que, além de representar a maior parte de arrecadação de impostos, o ICMS sobre combustíveis impacta a inflação e os mais pobres
O governo federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15), que suspenda leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual que compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos governos estaduais.
Também nesta quarta, o Congresso Nacional concluiu a aprovação de um projeto que limita o ICMS sobre determinados setores, como combustíveis, energia e comunicações. De acordo com o texto, o limite fixo deve ser de 17% ou 18%, a depender da localidade. A proposta apresentada pelo Congresso não agrada os governadores, que estimam perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões.
No documento apresentado pelo governo federal, diz que a definição de política pelos estados é "prática inconstitucional contínua, ilegítima e violação de preceitos fundamentais". Argumenta, ainda, em relação a política sobre os combustíveis, que impacta a economia e, principalmente, a inflação e os mais pobres.
