Governo Federal prorroga prazo para renegociação de débitos do FGTS
São oferecidas condições especiais de pagamento em até 145 meses e descontos em multas e juros

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O Governo Federal, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prorrogou até as 19h de 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão das propostas de transação na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O prazo terminaria nessa terça-feira (30), no entanto, um novo edital foi publicando ampliando o período para 2022.
As condições especiais de renegociação envolvem pagamento em até 145 meses e descontos em multas e juros, aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas. Essas facilidades estão disponíveis, inclusive, para valores devidos que estejam sob discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada. As condições são válidas para contribuintes que tenham débitos de até R$ 1 milhão com o Fundo. A medida abrange valores devidos pelos empregadores às contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS.
A renegociação de débitos do FGTS integra um amplo conjunto de facilidades de pagamento oferecidas pela PGFN para a regularização de débitos federais, no âmbito do programa Regularize. São oferecidos descontos que podem chegar a 70% sobre o valor total da dívida.