Governo publica decreto que reestrutura conselho que organiza zonas regionais de livre comércio
Medida visa aprovar instalações de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)
Foto: Reprodução/Pixabay
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (11) um decreto que reestrutura o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). A medida incluiu novos atores no colegiado, dada a reorganização dos órgãos ligados à Presidência da República e dos ministérios.
O conselho tem como principal missão aprovar a constituição de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e os projetos produtivos a serem instalados nelas. É uma instância deliberativa da política pública que dá segurança jurídica e transparência aos procedimentos. O CZPE será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
De acordo com o decreto, integrarão o CZPE, além de Alckmin, os secretários-executivos da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério de Portos e Aeroportos e do Ministério dos Transportes.
