Governo tem 5 dias para explicar ao STF necessidade de receita para vacina
Ação exige que vacinação de crianças de 5 a 11 anos comece imediatamente, sem obrigatoriedade de prescrição médica
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski estabeleceu um prazo de cinco dias para o governo explicar a necessidade de prescrição médica para aplicar vacina contra a Covid-19 em crianças entre 5 e 11 anos.
De acordo com o documento protocolado na Corte, o partido Rede Sustentabilidade diz que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".
A vacinação contra a Covid-19 em crianças e adolescentes foi aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no dia 16 de dezembro.
A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 754, que trata da compra de vacinas por parte do governo federal, foi apresentada no começo deste ano. Lewandowski já havia determinado que o governo apresentasse um plano de imunização detalhado contra a doença.
