Investigação de PEC Eleitoral por 'autopromoção de agente público', é solicitada pelo MP junto ao TCU

A investigação e a produção de estudos sobre o impacto da PEC Eleitoral, que libera R$ 41,2 bilhões em gastos fora das regras fiscais instituindo um estado de emergência a três meses das eleições, foi solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.

Caso a Câmara também aprove a PEC Eleitoral, além do aumento do Auxílio Brasil, que passará de R$ 400 para R$ 600, há uma nova versão do vale-gás e recursos direcionados a caminhoneiros, entre outras medidas. O pedido do MPTCU, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, aponta "subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral".

De acordo com o pedido, a lei eleitoral proíbe a criação de benefícios no período antes das eleições justamente para evitar que candidatos usem a máquina pública para conseguir vantagens, como ocorrerá se a PEC for aprovada.

O MPTCU pede a abertura de uma investigação e que, dada a "iminência da aprovação" da PEC, o governo realize estudos e "divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade".

O pedido ainda definiu que esses estudos prévios devem ser feitos "de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam".

"Não é demais lembrar que a utilização de recursos públicos para autopromoção de agente público não só atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade como também é expressamente proibida pela Constituição Federal", escreve Lucas Furtado, avaliando que a PEC é, portanto, "flagrantemente inconstitucional".

"Assim, a meu ver, a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF)", afirma, citando normas como o teto de gastos, que trava as despesas federais.

"A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro", acrescenta.

Para finalizar, Furtado pede para o TCU impedir o governo federal "de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal em possível retrocesso para o país".