Jair Bolsonaro sanciona lei que cria o TRF-6 em Minas Gerais
O estado deixa de fazer parte do TRF-1
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei, na última quarta-feira (20), que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com sede em Belo Horizonte, a nova corte atenderá Minas Gerais.
Com isso, o estado deixa de fazer parte do TRF-1. Esta corte ainda é formada pelo Distrito Federal e outros 12 estados do Norte e do Centro-Oeste.
A criação do TRF-6 é fruto de uma proposta legislativa apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para acelerar a tramitação das ações e desafogar o TRF-1. Mais de um terço dos processos do TRF-1 vinham de Minas Gerais.
A nova corte terá 18 juízes, cujos cargos serão criados pela transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF-1. Os atuais juízes do TRF-1 poderão optar pela remoção para o novo tribunal em até 15 dias.
Outros cargos e funções do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região serão redistribuídos ao quadro permanente do TRF-6. O Tribunal ainda contará com aproximadamente 200 cargos em comissão.
A seção judiciária de MG será usada como sede do TRF-6, e os servidores atualmente atuantes nela serão aproveitados. Candidatos aprovados em concursos feitos pelo TRF-1 poderão ser nomeados para cargos efetivos do TRF-6.
De acordo com o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, o tribunal está sendo criado "sem aumento de dotações orçamentárias destinadas à Justiça Federal, respeitando os limites constitucionais do teto de gastos".
A lei ainda modifica a estrutura do Conselho de Justiça Federal: sobe de dois para quatro o número de membros efetivos, eleitos entre integrantes do STJ, além de suplentes. O CJF fica responsável pelas providências para execução da criação do TRF-6.
