‘Judiciário não está regulando as redes sociais’, diz Barroso em julgamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (4), ao abrir o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais, que a Corte não está regulando as plataformas digitais. Segundo ele, o desfecho do que for decidido pelos ministros valerá apenas até que o Congresso Nacional crie uma legislação específica sobre o tema.

“O Judiciário não está legislando e muito menos regulando as plataformas digitais. Estamos julgando pretensões que chegam ao tribunal por meio de recursos. No Brasil, um tribunal não tem a possibilidade de dizer: ‘Esse tema é muito complexo’ ou ‘já que não tem lei a respeito, eu não julgo’”, afirmou Barroso.

“Os critérios adotados pelo tribunal para os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito”, completou. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Segundo o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se, após ordem judicial, não tomarem as providências necessárias.