Justiça determina que governo federal reative radares em rodovias federais

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou, nesta segunda-feira (18), que o governo federal mantenha em "pleno funcionamento" os radares das rodovias federais que deixaram de operar neste mês devido à falta de recursos designados a pasta.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) detalhou que precisava de R$ 364 milhões para manter o funcionamento dos radares em 2025, mas o orçamento destinado para a operação foi de apenas R$ 43,3 milhões. Devido à falta de investimento, cerca de 4 mil pontos em 45 mil quilômetros de rodovias federais não são monitorados, segundo informações da TV Globo.

A 5ª Vara Federal intimou o DNIT, na noite de segunda, para que o órgão comunique as concessionárias, em até 24 horas, para que os radares voltem a funcionar segundo o "Acordo Nacional dos Radares", adotado em 2019. Caso os radares não sejam religados no prazo de 24 horas após a notificação, uma multa diária de R$ 50 mil será aplicada as concessionárias e ao DNIT.

Diana Wanderlei destacou no texto, que a medida é essencial para realocar recursos orçamentários para manutenção dos equipamentos e definiu que a pauta de extrema importância para a segurança da população, que não deve ser "colocado em segundo plano".

O "Acordo Nacional dos Radares", citado pela juíza no texto, faz referência a uma ação popular ajuizada em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando na ocasião, o então presidente afirmou que desligaria os equipamentos responsáveis por multar motoristas que dirigem acima da velocidade permitida.

Diante da possibilidade de suspensão da fiscalização, a Justiça fez um acordo com o governo Bolsonaro, que previa o funcionamento dos aparelhos em estradas com "índices de criticidade médio, alto e altíssimo, a partir de análises de acidentes e mortalidade".

Na nova ação, ajuizada neste ano, Diana criticou o atual governo federal, ao lembrar que em 2019 o grupo julgou a decisão de políticos da oposição em interromper a fiscalização, mas optaram pelo mesmo caminho na ocasião deste ano.

A juíza ainda revelou que os gastos com a manutenção dos equipamentos não causarão impacto negativo para os recursos públicos, ao considerar que o dinheiro arrecadado com multas supera os gastos em três vezes, e será designado para o caixa da União.

Demais determinações

Além da manutenção dos radares, a juíza ainda ordenou que o DNIT informe, em um prazo de até 72 horas, quais as "consequências do apagão" nas rodovias federais e o "valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional dos Radares".

A juíza também solicitou que a União apresente, em até 5 dias, o "planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares".

Na última semana, o DNIT divulgou que, em uma amostragem de 201 faixas, o número de infrações sem multas aumentou em 802,55%, tendo sido registrados 17.000 casos até 12 de agosto.

Além de notificar o DNIT e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, a juíza ainda determinou a intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa, "para fins de acompanhamento e viabilização de possível solução consensual" sobre os recursos destinados aos radares.

Confira a nota publicada pelo DNIT na íntegra:

"O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) esclarece que a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é temporária em decorrência de ajustes orçamentários. A autarquia informa que foram suspensos os contratos que contemplam os 26 estados e o Distrito Federal, totalizando o monitoramento de 3.887 faixas.

O Departamento reitera que o PNCV é importante para a redução de sinistros de trânsito provocados pelo excesso de velocidade, sendo atualmente um dos instrumentos da política nacional de segurança viária, voltado à preservação de vidas e à redução de riscos nos trechos da malha rodoviária sob a administração desta autarquia. Contudo, o PNCV não é a única ferramenta com esta finalidade e o DNIT já está adotando medidas alternativas de engenharia voltadas à segurança viária para minimizar os riscos ou atenuá-los.

Ademais, vale ressaltar ainda o Manual Brasileiro de Trânsito Volume VI, no qual destaca outros elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária. Tais medidas visam reduzir os riscos à segurança dos usuários das rodovias federais, mesmo diante da suspensão temporária da fiscalização eletrônica e até que os contratos sejam reativados.

Desse modo, o DNIT reafirma seu compromisso com a segurança viária e com a preservação de vidas nas rodovias sob sua jurisdição. Mesmo diante das restrições, a autarquia segue atuando de forma técnica, transparente e articulada com outras esferas de governo, buscando garantir a continuidade das ações voltadas à redução da sinistralidade."