Justiça do RJ acata recurso de Flávio Bolsonaro

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu aceitar o pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos - RJ) sobre o processo das "rachadinhas". Por 2 votos a 1, o caso sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.

Os desembargadores da 3ª Câmara decidiram, também por 2 votos a 1, pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana, o que significa na manutenção da prisão de Fabrício Queiroz, como também, o mandado de prisão contra a sua mulher, Márcia, que está foragida. As desembargadoras Suimei Cavalieri e Mônica Toledo concordaram em manter os atos, e Rangel foi contra. Os dois são suspeitos de participação no esquema das "rachadinhas" no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

O senador é apontado pelo Ministério Público estadual como chefe de uma organização criminosa. O julgamento desta quinta-feira (25) inclui o processo que apura o escândalo das chamadas "rachadinhas". Desde o início das investigações, o senador Flávio Bolsonaro questiona a legitimidade do juiz Flávio Itabaiana de atuar no caso.

Em março, a desembargadora Suimei Cavalieri chegou a conceder uma liminar suspendendo a ação até que a Câmara se reunisse. Dias depois, ela reviu a decisão e manteve o andamento das investigações na 27ª Vara Criminal.

"A realidade é que inexiste lei em sentido formal ou material a conferir ao paciente (Flávio Bolsonaro) foro por prerrogativa de função perante o Judiciário Fluminense, subsumindo o caso aos critérios de definição de competência do Código de Processo Penal. Não há interpretação razoável que permita forcejar a aplicação da exceção em detrimento da regra, não há lacuna a ser colmatada nas normas legais e, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada", escreveu a desembargadora ao reconsiderar a decisão.