Justiça suspende parte das novas regras do governo para vale-refeição e alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras do governo federal para o funcionamento dos vales-refeição (VR) e alimentação (VA). A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 

Entre os pontos suspensos estão os limites das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, que haviam sido fixados em 3,6% para a taxa de desconto e 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foi derrubada a obrigatoriedade de repasse dos valores das vendas aos restaurantes e comércios em até 15 dias corridos. 

A liminar também suspendeu a exigência de migração obrigatória de operadoras para o modelo aberto de pagamentos e a transferência de poderes regulatórios ao Comitê Gestor do PAT. A decisão, proferida pela 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ainda pode ser contestada pela União. 

A ABBT afirmou que a decisão permite discutir os ajustes necessários à regulamentação com maior segurança jurídica e previsibilidade. A entidade também declarou que pretende manter o diálogo com o  governo e outros representantes do setor para contribuir com a construção de novas soluções. 

As mudanças fazem parte do decreto que atualizou as normas do PAT e buscavam ampliar a concorrência no mercado de benefícios, reduzir custos para os estabelecimentos comerciais e facilitar a aceitação dos cartões. A interoperabilidade entre diferentes operadoras começou a valer integralmente em 7 de novembro.