Lei que cria poupança social digital é sancionada por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que cria a conta do tipo poupança social digital. O projeto é a conversão da Medida Provisória aprovada pelo Congresso e que estava em vigor desde junho. A nova lei foi publicada na manhã de hoje (23) no Diário Oficial da União (DOU).  

Atualmente, a modalidade é utilizada para o pagamento do auxílio emergencial e do saque do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045 e é operada pela Caixa Econômica Federal. 

Com base na lei, essas contas são abertas, operadas e encerradas de forma simplificada, além de não terem cobranças de tarifas de manutenção. O limite de movimentação foi fixado em até R$ 5 mil mensalmente.

Com o aplicativo, além da possibilidade de pagar boletos bancários, há ainda o direito garantido de um saque e três transferências eletrônicas por mês, sem custos para contas de "qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil".

Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros créditos e benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como auxílio-doença e aposentadoria.