Lei que garante a troca de implante mamário em vítimas de câncer é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.538/23, que garante às mulheres o direito de troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União.

A regra vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, a lei estabelece que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente.

A nova lei tem origem em projeto (PL 2113/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

Além disso, a paciente tem direito ao acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.