Lei que obriga instalação de câmeras em carros de aplicativos segue sem efeitos em Salvador
Regulamentação ainda não foi realizada e não há prazo para conclusão.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Dois meses após ser sancionada, a lei que obriga a instalação de câmeras de segurança em carros por aplicativos que rodam em Salvador ainda não surtiu efeitos na cidade. Lei foi sancionada no dia 12 de novembro de 2025 pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).
A lei estabelece que a Secretaria de Mobilidade (Semob) seria responsável por fiscalizar e definir prazos para as empresas. Porém conforme divulgado pelo portal G1, a pasta informou que o processo ainda não foi realizado e que, por enquanto, não há prazo para a conclusão.
O texto também prevê que as câmeras sejam instaladas na parte frontal interna dos automóveis. O fornecimento dos equipamentos é de responsabilidade das operadoras dos aplicativos. Caso a empresa não possa ofertar, o motorista pode adquirir por conta própria e solicitar reembolso.
O descumprimento da norma pode acarretar em penalidades para as empresas de aplicativo como advertência, multa e até suspenção das atividades na cidades por até 90 dias. Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirmou considerar a lei inconstitucional e que supostamente "fere princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, garantidos pela Constituição Federal".
