Lula assina decreto que regulamenta, pela primeira vez, salvaguardas em acordos comerciais do Brasil
Decisão foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Lula (PT) assinou nesta quarta-feira (4) um decreto que regulamenta, pela primeira vez, a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais. A decisão foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Salvaguardas são dispositivos que países signatários de um acordo podem adotar para proteger setores da economia contra aumentos inesperados nas importações.
A decisão estabelece que as salvaguardas poderão ser aplicadas quando importações de determinado produto “aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria doméstica”.
Segundo a medida, a “indústria doméstica” poderá pedir a abertura de uma investigação para julgar se as salvaguardas podem ser aplicadas. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio será responsável pelo procedimento.
Já a Câmara de Comércio Exterior (Camex) ficará a cargo de avaliar o parecer e aplicar as salvaguardas de forma provisória ou permanente.
De acordo com a norma, as medidas provisórias poderão ser aplicadas conforme as regras previstas no acordo comercial. Já as definitivas serão adotadas para “prevenir a ameaça de prejuízo ou para reparar o prejuízo grave”.
A decisão vale tanto para acordos que já estão em vigor quanto para acordos futuros.
