Maioria do STF decide que operações policiais no Congresso dependem de autorização da Corte
Pedido foi atendido parcialmente pelo relator Cristiano Zanin, que delimitou o alcance para não criar um 'foro institucional'
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (22), para determinar que é competência da Corte autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais, que são ocupados por parlamentares.
O ministro relator do caso, Cristiano Zanin, votou a favor e foi seguido pelos decanos Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O pedido foi formalizado pela Mesa Diretora do Senado, que ainda solicitou que, em tais diligências, a Polícia Legislativa seja comunicada e participe das ações, em respeito à autonomia do Parlamento.
No relatório, Zanin atendeu parcialmente o pedido da Casa, onde afirmou que é necessário ter uma decisão do STF para autorizar esse tipo de ação, mas delimitou o alcance para não criar um “foro institucional” do Congresso, garantindo proteção apenas quando houver risco de atingir a atividade parlamentar.
O plenário virtual segue até a próxima sexta-feira (26). Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.
