Mendonça dá prazo de 48h para Estados se manifestarem sobre ICMS do diesel
Secretários estaduais da Fazenda devem prestar informações sobre alíquotas e preços do combustível
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou nesta terça-feira (24) que os Estados e o Distrito Federal se manifestem sobre ação da Corte que discute a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o diesel, no prazo de 48h.
No dia 13 de maio, o ministro suspendeu, de forma liminar, trechos do Convênio nº 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitiu a cada Estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o combustível.
Segundo Mendonça, na decisão, ele apontou ser evidente a “violação aos dispositivos constitucionais” e a “afronta manifesta ao princípio da uniformidade” no dispositivo que permite a cobrança específica por Estado.
O ministro também é relator de uma proposta do governo federal que prevê a suspensão da definição pelos Estados das alíquotas sobre o diesel, visando manter o imposto unificado.
Nesta terça (24), Mendonça aprovou um pedido feito pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) para que os secretários da Fazenda dos Estados passem a integrar o processo como partes interessadas.
Assim, os responsáveis pelas economias estaduais deverão prestar informações dentro do prazo, como as alíquotas e preços médios dos últimos 60 meses cobrados sobre combustíveis e o valor da arrecadação de ICMS de cada local com os produtos.
Reunião de Emergência
Na quinta-feira (19), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) já pretendia questionar a medida de Medonça.
Na ocasião, o órgão, ligado ao Ministério da Economia, convocou uma reunião de emergência com os Estados e sugeriu a adoção do modelo de transição de aplicação de uma média móvel, na base de cálculo do imposto, a partir do preço médio do combustível nos últimos 60 meses.
A medida reduziria os preços finais na bomba. Os Estados, no entanto, não aceitaram a proposta, já que esta reduziria a arrecadação.
