A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar no Supremo Tribunal Federal (STF) que a União fosse obrigada a emprestar até R$ 1 bilhão ao Estado da Bahia para a quitação de precatórios, o ministro Luís Roberto Barroso acatou o pedido. 

O governo estadual pedia, no âmbito de uma ação cível (nº 3.240), a concessão de uma liminar que obrigasse a União a disponibilizar, em até 60 dias, linhas de crédito especial, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. 

De acordo com informações do “Conjur”, o ministro afirmou ainda que o estado da Bahia "não demonstrou ter exaurido as demais fontes de financiamento". O estado alega que o novo regime de pagamento de precatórios, disciplinado pelo artigo 101 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT) com redação dada pela Emenda Constitucional nº 99 de 2017, previa a disponibilização de linhas de crédito especiais pela União, para que os estados conseguissem quitar seus precatórios no prazo estipulado. 

Segundo o governo estadual, com base no dispositivo, chegou a editar a Lei Estadual nº 13.930/18, que autorizou o Poder Executivo local a fazer a contratação de empréstimo junto a instituições financeiras sob controle da União em montante de até R$ 1 bilhão.

Entretanto, a Coordenação-Geral de Assuntos Federativos da Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, antecipou-se à apreciação da liminar e elaborou uma manifestação prévia sobre o tema, ressaltando que o dispositivo utilizado como fundamento para a ação não tem pronta aplicabilidade, ou seja, ainda precisa ser regulamentado para produzir efeitos.